Petição Pública Contra aprovação da PEC 241

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Governo propõe PEC que extingue concursos e congela salários dos servidores por 20 anos. No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo preferiu propor a PEC 241 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

Na verdade o que o novo regime propõe fazer é retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação). Impõe-se uma política de redução do gasto pelo período de duas décadas e a participação democrática no processo orçamentário fica reduzida a meramente delimitar quais gastos e programas serão mais ou menos contidos.

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Ex-deputado estadual e presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado do Pará. Pretende opinar sobre conjuntura política, econômica, meio ambiente e outros acontecimentos. Sempre com uma visão crítica.

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